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Câmara aprova duas leis que punem crimes cibernéticos, mas adia votação do Marco Civil da Internet



A Câmara dos Deputados brasileira aprovou, nesta quarta-feira, 7 de novembro, duas leis que punem crimes cibernéticos, mas adiou para a próxima semana a votação do Marco Civil da Internet, informou a revista Época.

Segundo o jornal Valor Econômico, contestações de trechos do relatório do Marco Civil por parte de empresas de telecomunicações e de artistas -- que criticam o artigo sobre direitos autorais na internet -- levaram a Câmara a postergar a votação do Marco Civil. O relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon, solicitou reunião do plenário na próxima terça-feira, 13 de novembro. Esta é a quarta vez que a votação do Marco Civil da Internet é adiada, noticiou o site TechTudo.

Um dos projetos de lei aprovados, chamado de "Lei Azeredo" (PL 84/99, elaborada pelo deputado Eduardo Azeredo), tramita há mais dez anos e já foi alvo de muitas críticas -- como a de que a lei limitaria a liberdade dos consumidores na internet, além de ameaçar sua privacidade. A Lei Azeredo aprovada pela Câmara é uma versão bastante reduzida do projeto original, lembra o Gizmodo, na qual os pontos polêmicos foram cortados. Ela inclui no Código Penal crimes como a falsificação de cartões de crédito, favor a inimigos (traição) e a criação de estrutura policial de combate a crimes cibernéticos.

A outra lei aprovada pela Câmara (PL 2793/11) criminaliza o acesso indevido a e-mails e a informações sigilosas na internet -- a pena chegaria a dois anos de prisão --, noticiou o portal UOL. O projeto ficou conhecido como "Lei Carolina Dieckmann", em referência ao episódio em que fotos íntimas da atriz foram divulgadas na internet. Ambos os projetos de lei seguem agora para sanção da presidente Dilma Rousseff para, então, entrarem em vigor, acrescenta o Estado de São Paulo.

O adiamento do Marco Civil, que regulamenta os direitos do usuário de internet, juntamente com a aprovação de leis sobre cibercrimes tornou-se um "problema político", afirmou advogado Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas, em coluna para o jornal Folha de São Paulo. Para ele, a questão deveria ter sido regulada primeiramente no âmbito civil, e então no criminal, para "construir alicerces civis para o uso da rede, promovendo inovação e previsibilidade. O que em si só reduziria a necessidade de 'polícia'".



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