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Artigo 19 inicia campanha em prol da descriminalização da difamação no Brasil



Em desacordo com padrões internacionais de liberdade de expressão e acesso à informação, a defesa da reputação no Brasil, país marcado por um alto grau de judicialização da mídia, ainda pode ser feita por via criminal. Para pressionar por mudanças na legislação penal, a organização Artigo 19 lançou uma campanha em defesa da descriminalização da difamação na última sexta-feira, 9 de novembro.

De acordo com a entidade, a lei brasileira não só permite sanções criminais que incluem a prisão do suposto ofensor, como também considera difamatória até mesmo expressões de opinião, penaliza declarações a respeito de fatos verídicos e protege a reputação de funcionários e pessoas públicas no exercício de suas funções, critérios que geram restrições ilegítimas e contrárias às normas internacionais.

"A proteção da reputação de alguém por vias criminais é considerada uma medida desproporcional e uma ameaça à liberdade de expressão. A partir disso, os padrões apontam que a responsabilização daquele que ofender a reputação de outrem deverá ser realizada no âmbito civil", afirmou a organização em nota.

Como parte da campanha, a Artigo 19 divulgou um relatório que analisa acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, instâncias máximas do Poder Judiciário brasileiro, e compara os julgados com os critérios internacionais sobre a difamação. O estudo mostra que "na prática brasileira, o uso das ações tem por vezes servido a fins contrários ao espírito dos tratados internacionais que reconhecem o direito à liberdade de expressão".

Apesar da prisão por difamação não ser muito comum no Brasil, em muitos países da América Latina a via penal é utilizada por autoridades do governo para atacar jornalistas que reportam sobre denúncias de corrupção, como em casos recentes na República Dominicana, Equador, Bolívia, Paraguai e Colômbia.



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