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Blog JORNALISMO NAS AMERICAS

No Peru, Defensoria da União contesta decreto que torna certas informações públicas secretas



A Defensoria Pública do Peru questionou a constitucionalidade de um dos artigos do Decreto Legislativo 1129, por considerar que ele fere o direito constitucional ao acesso à informação pública, informou o La República. O artigo 12 do decreto estabelece que toda informação relacionada à segurança e à defesa nacional tem caráter secreto.

A Defensoria também questiona se o Poder Executivo tem prerrogativa para legislar sobre os limites de direitos fundamentais como o de acesso à informação pública, informou o portal do Instituto Prensa y Sociedad (Ipys).

Em dezembro passado, quando o decreto foi aprovado, o Ipys já havia criticado a iniciativa por atentar contra o acesso à informação , assim como por violar tratados nacionais e internacionais.




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