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Jornalistas equatorianos apresentam ação para declarar inconstitucional a Lei da Comunicação



Jornalistas equatorianos apresentam ação para declarar inconstitucional a Lei da Comunicação

Um grupo de 60 pessoas - políticos, jornalistas, escritores e ex-legisladores equatorianos - apresentou uma nova ação junto ao Tribunal Constitucional visando à suspensão da Lei da Comunicação, de acordo com informações de vários jornais locais no país. A ação representa o segundo esforço jurídico para revogar a lei.

A ação alega que a "lei da mordaça" - como foi apelidada pela oposição - foi aprovada pelo Legislativo e vai contra a própria Constituição, que não coloca a comunicação como um serviço público, tal como dita a nova norma. Assim, a consideração da comunicação como um "serviço público" permite ao Estado fiscalizar as empresas de mídia privadas civil e criminalmente, de acordo com o diário Hoy.

Rafael Correa. Fuente: Emilio Sánchez/Presidencia de la República de Ecuador.

Outro questionamento à lei é o artigo 1º, que estabelece que o Governo pode regular "o exercício de direito de comunicação". De acordo com a ação judicial, esta medida é inconstitucional.

Segundo o diário Hoy, ao todo são 23 impugnações a artigos da lei.

A polêmica Lei Orgânica da Comunicação foi aprovada no dia 25 de junho, pelo presidente equatoriano, Rafael Correa, com o apoio unânime do partido oficialista Alianza Pais, que passou a dominar a Assembleia, logo após a sua reeleição para um segundo mandato no governo, em fevereiro deste ano.

O "linchamento midiático" é um dos aspectos controversos da lei, que em seu artigo 16 proíbe "a difusão de informação concentrada e repetitiva [...] que visa a desacreditar uma pessoa ou empresa ou reduzir a sua credibilidade pública ". De acordo com o diretor da organização equatoriana Fundamedios, César Ricuarte, "este conceito não existe em nenhuma outra lei nacional ou tratado internacional."

A primeira ação contra a lei foi submetida ao Tribunal Constitucional equatoriano em 4 de julho e interposta pelo parlamentar da oposição Luis Fernando Torres, que denuncia 40 itens da lei afirmando que "não foram debatidos no plenário da Assembleia." De acordo com esta afirmação, a controversa lei viola as normas constitucionais e tratados internacionais sobre questões como liberdade de expressão e direitos humanos.

Em agosto, após a aprovação da controversa lei de mídia, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) pediu ao presidente Correa para solicitar o parecer da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre os padrões internacionais em matéria de liberdade de expressão e imprensa.

O mandato de Correa foi marcado por tensões e pressões contra a mídia privada do país, que incluiu numerosos insultos verbais e processos judiciais.

Na semana passada, o ministro do Interior, José Serrano, ameaçou aplicar a Lei da Comunicação contra os diários locais La Hora, El Universo e El Comercio, por publicar que a polícia havia usado balas de borracha e gás lacrimogêneo para conter protestos em defesa do Parque Nacional Yasuní-ITT. Serrano negou esta informação e lhes deu 24 horas para apresentar as provas para sustentá-la.

Em resposta, o diário El Comercio rejeitou publicamente o ultimato explicando as suas razões no editorial "Para os nossos leitores".




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