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Coligação de liberdade de expressão critica alterações propostas à lei de informação pública do Uruguai



A Aliança Regional para a Liberdade de Expressão e Informação, uma coligação de várias organizações de 19 países da América Latina e dos EUA, escreveu uma carta aberta aos senadores e outras autoridades uruguaias manifestando a sua preocupação com uma série de propostas de alteração da Lei de acesso Público à Informação. Segundo o grupo, as alterações propostas são de natureza "regressiva" e podem limitar significativamente o acesso dos cidadãos às informações do governo.

O documento foi assinado pelos 23 membros da coligação regional, a fim de chamar a atenção para as consequências das alterações na Lei do Senado nº 18.381, que incorporam novos motivos de segredo governamental e restrições sobre o funcionamento da Unidade de Acesso Público à Informação, órgão encarregado de supervisionar esse direito. 

As alterações propostas permitiriam aos tribunais reter informações caso não tivessem tomado uma decisão a respeito de um caso. Por outro lado, órgãos públicos podem ter reserva de informações sobre processos em curso, nomeadamente "controle, avaliação, investigação ou deliberação".

Outra proposta seria classificar como proprietárias ou confidenciais todas as informações incluídas em aplicações enviadas ao governo.

Até agora, a Lei nº 18.381 foi parcialmente aprovada pelos membros do Senado. O governo uruguaio começou a delinear as novas regras no ano passado.

A Assembleia Nacional uruguaia aprovou a Lei de Acesso à Informação Pública em 2008. Naquela época, a Aliança Regional descreveu-a como uma das leis mais avançadas do continente em termos de acesso à informação pública.



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