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Novo Código Penal do Equador pode limitar direito à liberdade de expressão, segundo relatório



Ao menos 15 artigos do Código Orgânico Integral Penal, COIP, do Equador, aprovado parcialmente pela Assembleia Nacional, podem limitar o direito à livre expressão e ser uma ferramenta de perseguição de cidadãos críticos ao poder, segundo um relatório publicado pela ONG Fundamedios.

Embora com argumentos diferentes, os juristas consultados para o estudo concordam que o novo código contém tipos penais abertos à interpretação, o que poderia ser perigoso em um sistema judicial questionado por sua independência, observa o documento.

“Há muitos tipos penais que por sua indefinição, poderiam gerar uma perseguição das opiniões, ideias e da expressão do pensamento”, disse Juan Pablo Albán, doutor em jurisprudência e mestre em direitos humanos, a Fundamedios. “Teremos que perguntar até que ponto os operadores da justiça vão ter autonomia suficiente para que, no momento de aplicar estes dispositivos, digam não, ou se deixarão influenciar pelo que pensa a parte executiva do poder”.

Os crimes contra o direito à igualdade; contra o direito à intimidade pessoal e familiar; contra a honra e bom nome; crimes econômicos; contra o sistema financeiro; contra os direitos de participação; contra a segurança pública e o terrorismo são os que poderiam limitar a liberdade de expressão, assegurou Fundamedios.

No caso do crime contra o direito à igualdade figura o de discriminação, que para Albán pode enviar servir para prender uma pessoa por expressar seus pensamentos. “Se escrevo um artigo de opinião em que minha postura é de oposição ao casamento homossexual, poderia ser considerado crime e me levar à prisão por expor meu ponto de vista”.

Sobre os crimes contra a honra e o bom nome, os especialistas destacaram como positivo o fato de que se tenha despenalizado a injúria não caluniosa. Contudo, questionaram que o novo código ainda tipifique a calúnia e estabeleça uma pena de seis meses a dois anos de prisão à “pessoa que, por qualquer meio, faça falsa imputação de um delito contra outra”.

O crime de pânico econômico – que impõe uma pena de sete a dez anos e uma multa de 200 salários mínimos – poderia limitar a opinião de analistas sobre este tema. “Qualquer analista que opine na mídia contra as políticas econômicas do governo equatoriano cai neste crime”, disse Juan Pablo Piedra, mestre em direito internacional. “Ninguém vai querer opinar. Não é um tipo penal necessário, pois é um delito com uma pena muito alta e já existem outras leis que regulam de alguma maneira este tipo de atividades”.

O relatório destaca outras ambiguidades nos crimes contra os direitos de participação – no qual qualquer informação sobre o processo eleitoral poderia ser considerado um obstáculo a este – ou contra a segurança pública e terrorismo – no qual qualquer tipo de informação poderia ser considerada terrorismo.

Os três primeiros livros do COIP foram aprovados em 13 de outubro pela Assembleia Nacional. Além das críticas por possíveis limitações à liberdade de expressão, a Assembleia tem sido questionada pela rapidez com que o Código foi aprovado.



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