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Lei de Informação Secreta em Honduras coloca em risco o direito de acesso à informação pública



A Lei de Segredos Oficiais e Desclassificação da Informação Pública, aprovada discretamente pelo congresso de Honduras em 13 de janeiro, põe em risco o acesso à informação pública dos hondurenhos e a transparência do novo governo, segundo diversas organizações defensoras da liberdade de informação, como a Repórteres Sem Fronteiras.

Segundo a nova legislação, o presidente e seus ministros têm a faculdade de classificar a informação oficial restringindo seu acesso público por diferentes períodos de tempo segundo sua categoria, informou o diário britânico The Guardian.

No caso, a informação poderia ser clasificada em quatro categorias: reservada, com prazo de sigilo de 5 anos; confidencial, cuja publicação poderia “originar risco iminente ou ameaça direta contra a segurança e defesa da ordem pública”, restrita por 10 anos; a denominada secreta, por 15 anos; e a ultrassecreta, por até 25 anos.

Após a publicação no diário oficial La Gaceta, a lei seria submetida a recursos de inconstitucionalidade perante instâncias nacionais e internacionais, assegurou Omar Rivera, diretor-executivo da ONG hondurenha Grupo de Sociedad Civil, ao jornal El Tiempo. “É uma lei que dá todas as condições para que os funcionários públicos façam o que quiserem com o erário nacional”, ressaltou Rivera.

Segundo a RSF, a lei de informação secreta contempla que “reservada, é toda aquela informação, documentação, ou material, que se refira ao âmbito estratégico interno dos entes do Estado e cuja revelação pode produzir efeitos institucionais não desejados, contra o efetivo desenvolvimento das políticas do Estado ou do normal funcionamento das instituições do setor público. Esta classificação é faculdade própria do titular de cada ente do Estado”.

Rivera destacou que um dos objetivos da lei é suprir o papel do Instituto de Acesso à Informação Pública (IAIP), entidade responsável por fazer cumprir a lei de transparência e informação pública que o congresso hondurenho aprovou em 2006.

A competência do IAIP ficaria nas mãos de funcionários responsáveis das entidades governamentais, “que poderão impor o sigilo sem ter de prestar contas”, explicou RSF.

A norma é vista com preocupação pelas organizações civis nacionais e estrangeiras por ser Honduras um país onde o exercício jornalístico oferece um alto risco. Na última década, foram assassinados 38 jornalistas.




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