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SIP celebra decisão de corte equatoriana de analisar processo contra nova Lei de Comunicação do país




Por Maria Hendrischke

Rafael Correa, presidente do Equador, assina a Lei Orgánica de Comunicação em 21 de junho de 2013. Foto: Presidência da República do Equador.

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol) aplaudiu a decisão da Corte Constitucional do Equador de aceitar a ação por inconstitucionalidade apresentada no ano passado contra a polêmica Lei Orgânica de Comunicação. A SIP espera que a ação reinicie o debate sobre as medidas estabelecidas pela lei que limitam a liberdade de expressão no país.

“Esta medida abre esperanças de que o Equador se recupere de uma legislação que surgiu como uma mordaça para a imprensa e os jornalistas independentes e críticos e, no melhor dos casos, incentiva a auto-censura por medo de represálias econômicas e penais", disse Claudio Paolillo, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e informação da SIP.

No ano passado, cerca de 60 cidadãos – entre eles políticos, juízes, escritores e jornalistas – apresentaram uma ação contra a lei acusando-a de ser inconstitucional e ofender tratados internacionais de direitos humanos. A Corte Constitucional aceitou a ação em 23 de janeiro.

Os autores também pediram a suspensão da aplicação da lei como medida de precaução, mas este pedido foi negado.

O chargista Xavier Bonilla foi o primeiro comunicador a ser chamado na Superintendência de Informação e Comunicação, um organismo criado sob a nova Lei de Comunicação. Bonilla foi acusado de “distorcer a verdade e promover a agitação social” por publicar uma charge que fazia alusão ao abuso do poder policial.

Desde que a Assembleia Nacional do Equador aprovou a lei, em junho do ano passado, os meios nacionais privados e as organizações internacionais vem fazendo críticas a ela por colocar em risco a liberdade de expressão e intimidar o jornalismo de investigação, o que poderia conduzir a autocensura por parte dos meios por medo das consequências judiciais.




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