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Governo equatoriano quer alterar a Constituição do país para aumentar o controle sobre a mídia privada




Uma votação que está por vir e pode alterar as leis que regem os meios de comunicação no Equador tem alimentado temores no país de que o fim da imprensa livre esteja próximo. 

A corte constitucional declarou recentemente que a Assembleia Nacional poderia ignorar um referendo público para decidir se a Lei de Comunicação de 2013 - que categoriza a mídia como um "serviço público" sujeito à regulamentação do governo - vai se tornar parte da constituição da nação. 

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   Presidente Rafael Correa rasga edição do La Hora on TV.

De acordo com seus opositores, a proposta de emenda constitucional representa um momento decisivo no gradual desmantelamento do jornalismo crítico no Equador. Defensores da imprensa livre temem que a decisão possa abrir caminho para um monopólio da mídia estatal, uma tendência refletida por alguns dos aliados regionais do país. 

Empresas de mídia privadas vêm se enfraquecendo durante os últimos sete anos da "revolução dos cidadãos" de Rafael Correa. O presidente vem constantemente censurando a mídia no país, acusando-a de servir aos interesses dos grandes proprietários de empresas em deterimento do povo.

Mas jornalistas dizem que o mandatário está buscando silencias as vozes dissidentes e ampliar o controle sobre a imprensa do país, que já se tornou menos crítica ao governo nos últimos anos.

Neste momento, há poucos meios de comunicação privados que resistem em manter uma certa independência. Mas eles estão crescendo cada vez mais isolados nos dias de hoje ", disse César Ricaurte, diretor da Fundação Andina de Estudos de Mídia e Observação, Fundamedios, em entrevista ao Centro Knight para o Jornalismo nas Américas. "Há muito poucos meios de comunicação independentes, com uma visão crítica sobre o governo."

Ricaurte acrescentou que a Lei de Comunicação - com 119 artigos espalhados por 24 páginas - está sendo usada discricionariamente para sancionar publicações que desafiam a linha oficial, pressionando-as a revisar seu conteúdo. Os meios de comunicação mais críticos no Equador já fecharam as portas. O jornal Hoy, que funcionava há 34 anos e era conhecido por ser crítico do governo, parou de imprimir em junho. Foi o último e maior das cinco principais jornais equatorianos que saiu de circulação nos últimos anos. 

“É uma situação onde um sistema autoritário está consolidando ele próprio", afirmou Diego Menacho em uma entrevista com o Centro Knight. “Eles estão procurando fazer veículos de comunicação desaparecerem. E Hoy já desapareceu.”

Menacho é diretor da Associação Equatoriana de Jornais e Editores e em 2007 terminou uma carreira de 20 anos como sub-diretor de Hoy. Segundo ele, o jornal faliu depois do governo revogar contratos, intimidar anunciantes, bloquear sua linha de crédito, alegar violações fiscais e processar jornalistas sob a Lei de Comunicação.

Enquanto as vozes dissidentes são eliminadas do cenário midiático, o governo de Correa tem aumentado suas participações. Em novembro de 2013, Fundamedios relatou que o Estado equatoriano era proprietário de  21 veículos de mídia, embora Ricaurte observe que o número já cresceu para 30. O relatório também destacou os gastos pesados do governo em publicidade pró-governo, especialmente durante o talk show semanal de Correa, quando o presidente é conhecido por ridicularizar as hesitações da imprensa privada.

"Nunca houve, na história recente do Equador, um governo com uma política que tão freqüentemente assedia a mídia privada", disse Ricaurte. "O presidente tem sinalizado que a existência de meios privados de comunicação é um problema. E esse problema tem que ser resolvido pela aplicação de uma política constante de pressão contra a mídia privada ".

Em uma transmissão no dia 2 de novembro, Correa picou acintosamente um exemplar do jornal La Hora, denunciando um título que foi crítico a uma decisão de um tribunal nacional. Ele o chamou de mentiroso, e atribuiu à "imprensa corrupta" o avanço de uma agenda "em benefício de seu candidato banqueiro". O patético espetáculo de rasgar jornais, no entanto, não é nada novo. Esta foi a sexta vez que Correa rasgou um jornal na televisão nacional desde 2011.

Menacho prevê que La Hora, por muito tempo alvo de discursos presidenciais inflamados, também fechará nos próximos meses. E, como ocorreu com outras publicações antes disso, ele vai sair da cena com um protesto público escasso. Isto pode ser devido, em parte, ao fato de que Correa nunca mascarou sua aversão à imprensa, nem a sua intenção de subjugá-la como parte da "revolução dos cidadãos" que ele trouxe à cena.

"Há muito pouca reação coletiva", disse Menacho. "Há um monte de indiferença e um monte de medo no país."

De muitas formas, as ações de Rafael Correa não são surpreendentes. Ele ganhou o apoio do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez em sua candidatura para o executivo e, em 2006, assumiu o cargo prometendo uma transformação da sociedade equatoriana.

Em seu primeiro ano no cargo, ele dispensou maior parte da dívida externa do país e realizou um referendo que lhe permitiu reescrever com êxito a Constituição, expandindo o controle econômico estatal e ampliando o limite de dois mandatos para presidentes. Até o final de 2008, o governo Correa tinha tomado o controle de um dos jornais mais antigos do Equador e dois canais de televisão de propriedade privada. O governo também fechou uma estação de rádio.

No início, Correa parecia contar com apoio popular. De acordo com uma reportagem do Washington Post de 2007, a maioria dos equatorianos apoiou os primeiros ataques à mídia, citando ressentimento em relação a seus proprietários bilionários

Mas observatórios internacionais se mostraram preocupados. A publicação argentina La Nacion acusou Correa e Evo Morales, na Bolívia, de seguirem os passos da "guerra declarada por Hugo Chávez" contra a imprensa.

Em 2004, depois de acusar a mídia privada de organizar um golpe fracassado em 2002, Hugo Chávez aprovou uma legislação que controlou a mídia e forçou estações de rádio, redes de TV e jornais críticos a fecharem.

Em muitas medidas, Correa seguiu o exemplo. Um relatório de 2008 do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, um cargo comissionado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), aponta que Correa "favoreceu reformas legais 'graves e profundas' para regular a imprensa e evitar uma relação "incestuosa" entre os meios de comunicação e interesses financeiros. "

Em 2009, Equador também tornou-se membro da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA), uma aliança política e econômica de esquerda fundada por Hugo Chávez e nomeada em homenagem a Simon Bolívar, o libertador anunciado da América do Sul.

O bloco político, que inclui Equador, Venezuela, Bolívia e Nicarágua, entre outros, preocupa observatórios de imprensa internacionais com contínuas ações para abafar as vozes independentes da mídia.

"Agora, sem dúvida, os países da Alba têm uma agenda que inclui confrontar a mídia, criada e promovida em Cuba pelos irmãos Castro e por Hugo Chávez, contra o que chamaram de 'comunicação hegemônica'", disse Claudio Paolillo, presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), em um e-mail para o Centro Knight.

Paolillo, que preside a comissão da SIP sobre a liberdade de imprensa e de informação, disse que os países da ALBA inscrevem-se na filosofia de que meios de comunicação privados são "desestabilizadores e colonialistas" e crêem que a comunicação de massa deve ser um serviço prestado pelo Estado.

"Sob esse conceito, os governos se dão poderes para criar a sua própria mídia, que, em vez de ser meios de comunicação públicos, como deve acontecer em qualquer democracia republicana, são utilizados como órgãos de propaganda do governo", acrescentou.

É neste contexto que Correa usou a Lei das Comunicações, aprovada em 2013, quando seu partido Alianza País conquistou a maioria legislativa, para afirmar ainda mais o controle do governo sobre a imprensa. A lei define comunicação de massa como um "serviço público" e estabelece diretrizes éticas e sociais para que a mídia possa operar.

Poucos meses depois de a lei ser aprovada, o governo se apropriou e prometeu redistribuir 55 estações de rádio e de televisão, acusando-os de violações técnicas no registro de suas freqüências de transmissão.

Organizações internacionais têm chamado a Lei de Comunicações de "lei da mordaça", uma peça de legislação destinada a silenciar os críticos. O Comitê para a Proteção dos Jornalistas alega que as disposições dentro da lei possuem uma linguagem ambígua e que a lei já resultou em multas e sanções contra meios de comunicação independentes.

"Nos termos da lei, a mídia é obrigada a publicar a informação no interesse do bem-estar público. Quem determina o que é o bem-estar público?", Disse Menacho. "O Estado determina. É completamente subjetivo."

Menacho e Ricaurte estão entre as 60 figuras públicas equatorianas que apresentaram uma queixa ao tribunal constitucional do país no ano passado, sob a alegação de que a Lei de Comunicação de 2013 seria inconstitucional. O tribunal negou provimento à demanda, mas eles temem agora que o legislador, ao alterar a Constituição definindo a comunicação de massa como um serviço público, solidifique ainda mais o duro controle do governo sobre a mídia.

Se o jornalismo se torna um serviço público, segundo Menacho e Ricaurte, o governo pode legalmente usar as normas arbitrárias de decência e interesse público para silenciar as vozes que criticam a política oficial ou questionam a linha do partido.

Segundo Ricaurte, cerca de 150 acusações foram feitas contra os meios de comunicação sob a lei desde a sua ratificação, resultando em 32 condenações - duas contra meios controlados pelo governo e 30 contra a mídia independente privada - por infrações éticas.

O primeiro caso de condenação sob a Lei de Comunicação foi o de Xavier Bonilla, um cartunista do jornal equatoriano El Universo que foi condenado em janeiro a recolher e corrigir uma caricatura de agentes da polícia confiscando computadores e outros equipamentos de um jornalista.

Mas a lista de exemplos só aumenta. O jornalista e ativista Fernando Villavicencio foi preso por 18 meses sob acusações de que ele difamou Correa, e o tablóide Diario Extra foi multado em 10% do rendimento médio dos seus últimos três meses por não obedecer a uma ordem do governo de editar duas manchetes. Além disso, Correa ameaçou impor sanções contra três jornais que ele alegou terem violado a obrigação de "publicar artigos de interesse público", dando o que ele considerou uma "cobertura insuficiente" para a ação de seu governo contra a empresa petrolífera norte-americana Chevron.

A maneira como a lei foi implantada seletivamente pela administração levanta mais preocupações sobre os efeitos a longo prazo que ela terá sobre a imprensa equatoriana.

"[A lei de comunicação] é aplicada com o objetivo de fazer exemplos, disciplinar e domesticar a mídia privada", Disse Ricaurte. "Eles querem criar uma política de medo até que a mídia privada use mesmo a linguagem que o governo prefere."

Enquanto Correa se apega a alegações de que está democratizando a mídia, eliminando os monopólios criados por grandes detentores privados, e combatendo a influência da riqueza privada nas comunicações, suas próprias participações na mídia têm crescido e a diversidade dos meios de comunicação, anteriormente mais abundantes no imprensa equatoriana, encolhido.

"Eles dizem que, neste processo de democratização, haverá uma redistribuição de freqüências de transmissão. Agora, um ano após a Lei de Comunicação entrar em vigor, menos de 5% das frequências foram redistribuídas; as freqüências que foram tomadas de meios de comunicação privados estão sob o controle do Estado ", disse Menacho. "O que foi formado agora no Equador é um novo monopólio da mídia, com um único proprietário - o Estado", concluiu.




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