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Decreto do novo presidente da Argentina que altera a Lei de Meios gera polêmica no país



Em uma de suas primeiras ações como presidente da Argentina, Mauricio Macri reverteu a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (conhecida como Lei de Meios) que a presidente anterior, Cristina Fernández de Kirchner, assinou em meio a um longo conflito com o maior conglomerado de meios do país, o Grupo Clarín.

Após sua assinatura no dia 29 de dezembro e o início de seu mandato em 4 de janeiro, depois de publicado no boletim oficial, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado por Macri gerou um amplo debate no país. Outra vez a Argentina parece estar dividida sobre o tema dos meios, de forma similar à ocorrida em outubro de 2009, quando o Congresso aprovou a Lei de Meios.

O Ministro de Comunicações, Oscar Aguad; chefe de Gabinete, Marcos Peña; e o titular do Enacom, Miguel de Godoy, durante a apresentação do novo ente regulador. Foto: Presidência da República da Argentina.

Uma das críticas mais fortes tem a ver com o fato de que o Presidente mudou uma lei aprovada pelo Congresso via decreto.

Dias antes do decreto ter sido assinado e quando isso ainda era um rumor, o Fórum de Jornalismo Argentino (Fopea) se pronunciou e considerou que “nenhuma mudança da lei, aprovada pelo Congresso Nacional e cuja constitucionalidade foi ratificada pela Corte Suprema de Justiça, deveria ser efetuada mediante um decreto de necessidade e urgência”.

O decreto também poderia ter implicações no problema de concentração de mídia no país, o que foi ressaltado por algumas organizações e pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza.

Desde que foi aprovada em 2009, a Lei de Meios se tornou um dos temas mais polêmicos no país pelas acusações feitas por algumas empresas de mídia dela ter sido criada para prejudicar os meios mais críticos à gestão da então presidente Fernández de Kirchner.

Por su parte, a ex-mandatária sempre apresentou esta lei como uma busca por desconcentrar a propriedade dos meios de comunicação. Um dos artigos da lei estipulava a divisão do espaço radioelétrico nacional em três partes iguais entre o Estado, o setor privado e organizações sem fins de lucro.

Para evitar a concentração, a Lei de Meios estabeleceu, dentre outras coisas, a redução de 24 para 10 no número máximo de emissoras de rádio e televisão em poder de um só dono.

O Grupo Clarín instaurou em 2012 uma ação de inconstitucionalidade contra quatro artigos da Lei, entre eles o que obrigaba a reduzir as licenças em poder de um só dono. Esta ação impediu que a Lei entrasse em vigência totalmente naquele ano.

Em outubro de 2013, a Corte Suprema do país determinou a constitucionalidade da Lei. O Grupo Clarín finalmente foi obrigado a se adequar ao estipulado nela, mas a luta entre o grupo e o governo não terminou. Durante 2014, algumas propostas apresentadas pelo Clarín para reduzir o número de suas licenças foram recusadas pela Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) – entidade criada pela Lei para assegurar seu cumprimento.

De acordo com o jornal La Nación, algumas das mudanças estipuladas no decreto assinado por Macri:

  • Ampliou de 10 a 15 o número de licenças para um mesmo operador de televisão aberta e rádios AM e FM em todo o país, e de 3 a 4 as licenças dentro de uma mesma cidade.
  • Eliminou o limite que os sinais de radiodifusão privada tinham para não abarcarem mais que 35% do território do país.
  • Eliminou o limite que tinha a televisão a cabo de chegar a um máximo de 24 localidades.
  • Eliminou o limite dos caboperadores e dos titulares das licenças de televisão aberta e rádio de ter um só sinal.
  • Modificou o tema das prorrogações das licenças audiovisuais. Estipulou que podem haver prorrogações sucessivas, uma primeira automática por cinco anos, e as seguintes por 10 anos. Contudo, estabelece que “os licenciatários anteriores não terão direito adquirido algum quanto à sua licença”.

Mas o decreto não atinge só a Lei de Meios. De fato, um dos principais argumentos para sua assinatura foi a necessidade de convergência entre as duas leis existentes no país: a de Meios e a Lei de Telecomunicações conhecida como Argentina Digital.

Esta falta de convergência, de acordo com o decreto, “atenta contra uma adequada regulação que abarque a convergência tecnológica da indústria dos meios e das telecomunicações, assim como contra a obtenção de um mais amplo, coordenado e transparente acesso à informação de todo o setor, que permitiria uma melhor tomada de decisões por parte do Estado Nacional […]”.

Com este argumento foi criado o Ente Nacional de Comunicação (Enacom), que substitui e assume as funções da Afsca – criada pela Lei de Meios – e da Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações (Aftic) – criada pela Lei de Telecomunicações.

O Enacom teve sua primeira reunião na quarta, 6 de janeiro, e no dia seguinte foi divulgado que as empresas que se adequaram à Lei de Meios de 2009 poderiam voltar atrás se desejassem. Dentro destas disposições entra o Grupo Clarín, que havia sido obrigado a se dividir em seis empresas, informou o La Nación.

As opiniões a favor e contra a medida não demoraram. O presidente do Fórum Argentino de Rádios Comunitárias, Néstor Busso, disse que estas mudanças estão na “medida para o Grupo Clarín” e que estas disposições são “violadoras da Constituição Nacional e tratados internacionais e parecem que não têm limites”, publicou o portal Rosario Plus.

Para o Relator Especial da CIDH, Edison Lanza, a decisão de acabar com a Afsca é um passo “não ortodoxo”, segundo uma entrevista com o portal Buenos Aires Herald.

Apesar de Lanza ressaltar em um momento que o titular da Afsca, Martín Sabbatella, não era suficientemente independente do poder político, disse que esta medida colocava o ente regulador “em tempos onde o governo tinha o controle total do órgão”, acrescentou Buenos Aires Herald.

Macri odia a la Democracia y a las instituciones. Por eso ignora al Congreso y gobierna con DNU, fallos cómplices y blindaje mediático.

— Martín Sabbatella (@Sabbatella) December 30, 2015

A Defensora do Público, Cynthia Ottaviano, solicitou a intervenção “urgente” da CIDH no decreto, segundo a agência de notícias Télam. Para a funcionária, a criação da Enacom e a dissolução dos entes reguladores “vulnerabilizam os padrões internacionais em matéria de autonomia, independência e pluralidade deste tipo de autoridades de meios audiovisuais”.

Por sua parte, o Governo apresentou este decreto e suas modificações como uma busca por acabar com a “guerra contra o jornalismo” que afirma ter travado a administração anterior, segundo um comunicado da Presidência da República.

Se termina una etapa de guerra y confrontación contra el periodismo. Comienza una política pública de comunicaciones del siglo XXI.

— Casa Rosada (@CasaRosada) December 30, 2015

De acordo com o portal Los Andes, até o momento três entidades saíram em apoio às mudanças. A Associação de Teleradiodifusoras Argentinas (ATA), a Associação de Radiodifusoras Privadas Argentinas (ARPA) e a Associação Argentina de TV a Cabo (ATVC). Para a ATA, por exemplo, estas mudanças dariam à indústria “horizontes de exploração de acordo com os níveis de investimento que a mudança tecnológica impõe”, segundo Los Andes.

Para a ARPA, as modificações deste decreto “recolhem favoravelmente algumas dessas reivindicações, que miram a continuidade das empresas e das fontes de trabalho que elas geram”, acrescentou Los Andes.​

O decreto estipula a criação da Comissão para a Elaboração do Projeto de Lei de Reforma, Atualização e Unificação das Leis de Meios e de Telecomunicações. As reformas às leis deverão, entre outras disposições, “garantir a mais ampla liberdade de imprensa, o pluralismo e o acesso à informação”, “avançar rumo à convergência entre as distintas tecnologias disponíveis” e “evitar a arbitrariedade dos funcionários públicos”.




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