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Brasil não pune servidores públicos que descumprem lei de acesso à informação, diz Artigo 19



Apesar de ser comum o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, funcionários públicos não são punidos pela prática, segundo relatório da Artigo 19, ONG que defende a liberdade de expressão e o direito à informação. O relatório foi lançado em comemoração aos cinco anos da lei, que entrou em vigor em 16 de maio.

"Nós investigamos se, nesses cinco anos, alguém sofreu sanções, e não achamos nenhum caso no país. A lei prevê desde a advertência verbal até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa. Mas na prática isso não ocorre. Antes os servidores eram punidos por passar a informação, então é uma mudança grande que sejam punidos pelo motivo contrário. Isso ainda não aconteceu", disse Joara Marchezini, coordenadora de Acesso à Informação da Artigo 19 no Brasil, ao Centro Knight.

Joara Marchezini, da Artigo 19 Brasil

A falta de fiscalização e o descumprimento da LAI é um dos principais desafios apontados por entidades de jornalismo e direitos humanos no aniversário de cinco anos da legislação.

Em artigo para a Folha de S. Paulo, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Artigo 19, Conectas Direitos Humanos e a Transparência Brasil defenderam a criação de um órgão nacional independente e especializado, que possa implementar e fiscalizar o cumprimento da LAI em todas as esferas e níveis de poder.

A reivindicação é antiga, segundo as entidades. "Essa é uma demanda que já existia desde o primeiro ano da LAI, já tínhamos identificado esse vazio na lei", comenta Marchezini. No entanto, representantes das mesmas organizações afirmam que, infelizmente, a criação do órgão é uma realidade distante.

"A luta agora é manter o que já existe funcionando, a criação de algo novo é difícil. Além da sociedade civil, não vejo uma preocupação com esse tema. E temos medo de tocar nisso e os políticos decidirem piorar a lei. Mas um órgão de fiscalização é muito necessário, em algum momento isso precisa ser discutido", disse ao Centro Knight a gerente-executiva da Abraji, Marina Atoji.

A estratégia de garantir o que já foi conquistado tem a ver com recentes retrocessos. Segundo o relatório da Artigo 19, órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU) têm passado por um enfraquecimento, com cortes orçamentários, perda de recursos humanos e de status. Na ausência de um órgão para fiscalizar a LAI, a CGU assumiu em parte esse papel, até mesmo extrapolando a sua esfera de atuação, que em princípio se restringe ao Poder Executivo Federal. A Controladoria é, portanto, considerada fundamental para uma melhor aplicação da LAI no Brasil.

"Ela tinha o status de um superministério, mas acaba de perder o vínculo com a Presidência. Agora a CGU está no mesmo nível hierárquico dos ministérios que ela precisa fiscalizar. Ela é uma instância recursal, mas no mesmo nível hierárquico. A ideia era que esses órgãos se fortalecessem, mas eles começaram a ir para trás, em termos de autonomia política. É um movimento de abafar mesmo", afirmou Marchezini.

Juliana Sakai, da Transparência Brasil, e Marina Atoji, da Abraji, ao fundo

O mesmo processo ocorreu no município de São Paulo no início de 2017, quando a Controladoria Geral do Município (CGM-SP) perdeu o status de secretaria e foi incorporada pela Secretaria Municipal de Justiça.

Sem um órgão central e com a CGU enfraquecida, entidades de jornalismo e direitos humanos ressaltam que o cumprimento da lei é extremamente heterogêneo no país. A aplicação varia no Executivo, Legislativo e Judiciário –sendo este o Poder considerado o menos transparente– e nas esferas federal, estadual e municipal. Em algumas cidades, mesmo grandes, a lei é simplesmente ignorada.

Segundo levantamento da Transparência Brasil e da Abraji, no âmbito do projeto Achados e Pedidos, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. As entidades fizeram 212 pedidos para órgãos federais, estaduais e municipais, dos três Poderes, e apenas 25% deles foram atendidos ou parcialmente atendidos. Em 56% dos casos, não houve resposta e, em 19% deles, os pedidos foram negados.

"Como existe a autonomia federativa, cada esfera tem autonomia para implementar a lei. Então acaba dependendo muito da vontade do agente público e da pressão da sociedade civil", afirmou Juliana Sakai, coordenadora de pesquisa da Transparência Brasil, ao Centro Knight.

Sakai lembra ainda de uma resposta que demorou mais de dois anos para chegar. O relatório da Artigo 19 também conta um caso em que a informação sobre o impacto ambiental de uma construção só chegou quando a obra já havia sido concluída.

Projeto Achados e Pedidos, da Abraji e da Transparência Brasil, sobre a LAI

"Então não é importante somente garantir o acesso à informação, mas também que seja em tempo hábil, para que você consiga ter uma participação efetiva e uma mudança", explicou Marchezini.

Para os jornalistas, o tempo de resposta é uma questão ainda mais relevante. "A LAI já tem um prazo de atendimento que é muito diferente do deadline do jornalista e, em muitos casos, o prazo não é cumprido", afirmou Atoji.

A demora em responder pode ter uma série de motivos, como problemas de gestão ou mesmo a intenção de não fornecer o dado, mas há também dificuldades na produção da informação. A falta de equipe, recursos e incentivos para o processamento de dados faz com que muitos agentes públicos aleguem "trabalho adicional" como justificativa para não atender os pedidos.

"Há um abuso dessa justificativa do trabalho adicional. Se você não tem investimento em recursos humanos e materiais para produzir dados, sempre será necessário trabalho adicional. Por isso também a produção de informação e a transparência ativa são importantes para que cada pedido não dê de cara com a questão de trabalho adicional", afirmou a diretora-executiva da Conectas, Juana Kweitel, em evento sobre os cinco anos da LAI.

Além de Kweitel, representantes de entidades de jornalismo destacam a importância da transparência ativa, isto é, quando os órgãos divulgam de forma fácil, eficiente e constante estatísticas e dados de interesse público em sites, por exemplo. Isso evita também que vários pedidos de informação sobre o mesmo tema sejam realizados, poupando trabalho para os órgãos públicos.

"A transparência ativa no Brasil ainda é muito falha. E, para o jornalista, isso é muito importante. Você não precisa pedir a versão oficiosa, de assessoria de imprensa, para cobrir dados oficiais. E pode fazê-lo, muitas vezes, de forma mais aprofundada com transparência ativa do que com uma resposta do próprio órgão", afirmou Atoji.

Identificação do jornalista

Um dos principais problemas da aplicação da LAI atualmente é a identificação do requerente, o que pode prejudicar o acesso à informação ou colocar em risco a pessoa que fez o pedido.

"Em muitos casos, o pedido de informação circula com o nome do requerente. Isso pode ser perigoso, principalmente quando são pessoas conhecidas ou em cidades pequenas. Além disso, sabemos que o mesmo pedido é respondido ou não dependendo de quem solicitou a informação", alertou Kweitel. Segundo ela, é importante criar mecanismos de proteção dos dados pessoais do requerente sem, no entanto, precisar alterar o texto da LAI.

Atoji afirma que a identificação prejudica muito o trabalho dos jornalistas. "Eles enfrentam mais dificuldades do que outras pessoas para obter a resposta. Desde uma demora maior, até ser direcionado e atendido pela assessoria de imprensa, e não pelo órgão que tem a informação. E a resposta da assessoria não é a mesma de um órgão técnico. Isso ocorre no governo federal e com mais intensidade nas esferas locais", disse ela.

Apesar dos problemas, especialistas disseram que também há motivos para comemorar os cinco anos da lei. O relatório da Artigo 19 afirma que houve progresso considerável no volume de informações acessíveis para a população, vários órgãos públicos implementaram práticas de transparência ativa e sistemas para requerimento de informação, e cresceu o uso da LAI por pesquisadores e jornalistas.

"É muito difícil mudar de uma cultura nacional de sigilo bem enraizada para uma de transparência. Mas, em uma perspectiva histórica, continuamos avançando. Pelo menos nós temos a lei, que é boa", afirmou Marchezini.








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