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Relator Especial da CIDH destaca boas práticas de jurisprudência sobre liberdade de expressão em 10 países



O Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) documentou o progresso da jurisprudência sobre a liberdade de expressão nas Américas em seu recente relatório, "Jurisprudência Nacional sobre Liberdade de Expressão". O documento analisa o período de 2013 a 2016 em dez países da região.

Logo of the Special Rapporteur for Freedom of Expression of the IACHR.

Os países estudados no relatório são Costa Rica, Panamá, República Dominicana, Argentina, Colômbia, México, Uruguai, Brasil, Canadá e Estados Unidos.

Entre os dez, Argentina, Colômbia, México, Uruguai e Brasil são os mais avançados na incorporação de leis que respeitam os padrões da jurisprudência interamericana sobre o direito à liberdade de expressão. Esses países promoveram o exercício desse direito nos últimos três anos, observou o relatório. 

"A idéia do relatório é estabelecer e atualizar o diálogo entre a jurisprudência interamericana e o nível dos tribunais superiores federais. Esse é o segundo relatório que produzimos, o primeiro foi em 2012. Tentamos ter um relatório de atualização sobre a jurisprudência (dos países da região) a cada três ou quatro anos, porque nos parece fundamental", disse Edison Lanza, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, ao Centro Knight.

O objetivo é saber como o marco jurídico interamericano está sendo estabelecido ou desenvolvido na área da liberdade de expressão, se há uma série muito importante de decisões judiciais e se os estados ratificaram, de alguma forma, a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e se reconheceram a competência da Corte Interamericana, explicou Lanza.

"É uma forma de ver como esses padrões estão sendo incorporados a nível nacional e, por outro lado, para que o Relator Especial e a Corte Interamericana consigam, de alguma forma, reunir as inovações, as decisões nas quais os tribunais nacionais estão aplicando cada vez mais estes padrões elevados a casos particulares em seus países. Este material vai proporcionar acesso à jurisprudência comparativa regional com um trabalho específico, concreto, facilmente acessível e ordenado", afirmou o relator.

De acordo com o estudo, os resultados também refletem avanços judiciais no discurso político e no discurso de funcionários públicos. Também observa o aumento da judicialização de questões relacionadas à liberdade de expressão na internet, sobre as quais ainda não há muito desenvolvimento na região.

O relatório não contém toda a jurisprudência sobre liberdade de expressão que existe na região, mas é uma seleção das decisões que se destacam pela sua qualidade e pelo seu diálogo com os padrões do sistema interamericano. Tais decisões oferecem proteção dentro do marco jurídico do direito à liberdade de expressão, afirmou Lanza.

Para o Relator Especial, os tribunais e as entidades jurídicas são atores relevantes na proteção dos direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação pública no continente.

Além disso, os Estados têm a obrigação de permitir que a mídia mantenha a sociedade informada, especialmente em períodos de crise social e política aguda. A mídia deve ser capaz de se desenvolver de forma livre e independente, segundo o relatório.

O documento está estruturado em 15 capítulos que tratam do exercício, regulamentações, autocensura e as limitações ao direito de liberdade de expressão nos países democráticos das Américas. O relatório também analisa as lacunas que ainda existem e faz recomendações sobre a definição do direito à liberdade de expressão na Internet.

Por exemplo, o primeiro capítulo do relatório, "Jurisprudência sobre a importância, função e alcance da liberdade de expressão nos sistemas democráticos", fala dos avanços normativos dos países americanos nas últimas décadas, baseados nos princípios fundamentais da CIDH e da Corte Interamericana, a partir da Convenção Americana, da Declaração Americana e da Carta Democrática Interamericana. 

Um exemplo desse capítulo ocorreu no México. Em 20 de junho de 2013, o Supremo Tribunal do país decidiu a favor da inconstitucionalidade apresentada pela Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) contra um artigo do código penal do estado de Veracruz. Segundo a opinião do tribunal, a liberdade de expressão e o direito à informação são "fundamentais para o direito constitucional e democrático da lei" e são "pilares fundamentais", diz o relatório.

"Este relatório apresenta práticas muito boas em quase todas as dimensões da proteção da liberdade de expressão", afirmou o relator. "Nós encontramos práticas muito boas em casos de censura, responsabilidade posterior, diversidade e pluralismo. Por exemplo, no que diz respeito à aprovação de uma lei sobre a regulamentação do espectro radioelétrico e da mídia audiovisual, o Supremo Tribunal do Uruguai, por uma razão conjuntural, teve que aprovar cerca de 40 recursos de inconstitucionalidade", disse ele.

Em relação à situação atual no México, onde a impunidade é a preocupação central de muitos dos casos de violência contra jornalistas, Lanza disse: "Muitos casos de violações da liberdade de expressão (no México) são lentos em alcançar a etapa de decisão dos juízes. Isso é basicamente um fracasso na busca pela Justiça, tanto estadual quanto federal, em muitos desses casos. O déficit está naqueles que têm a obrigação de investigar, que pelo novo sistema acusatório está basicamente nas mãos dos procuradores hoje. Veremos a aplicação de padrões legais sobre questões de liberdade de expressão quando os casos chegarem aos tribunais."

Quanto à cobertura da imprensa sobre a gestão e o desempenho dos funcionários públicos, o oitavo capítulo do relatório explica a incompatibilidade entre as leis de desacato, que tratam de delitos contra funcionários, e a Convenção Americana. As leis de desacato, que ainda persistem em alguns países da região, não são necessárias em um país democrático, diz o documento.

De acordo com o princípio 11 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, "os funcionários públicos estão sujeitos a um maior escrutínio da sociedade" e, portanto, "as leis que penalizam expressões ofensivas dirigidas a funcionários públicos, geralmente conhecidas como leis de desacato, restringem a liberdade de expressão e direito à informação".

Sobre a falta de jurisprudência específica sobre a liberdade de expressão na internet, o capítulo 15 do relatório aponta que é necessário "adotar uma perspectiva sistêmica sobre o ambiente digital para determinar os limites da liberdade de expressão na internet". Isto é, a particularidade de cada caso deve ser avaliada, segundo o relatório.

"Pela primeira vez, a análise da jurisprudência sobre a liberdade de expressão na Internet está incluída neste relatório. Esse é um capítulo que não tínhamos, obviamente, porque não havia casos suficientes nos tribunais durante a primeira década do século", afirmou Lanza. O Brasil, o México e a Colômbia demonstraram um cuidado considerável no tratamento desses casos, de acordo com o relator.

Um exemplo representativo destacado no último capítulo do relatório é uma decisão do Superior Tribunal de Justiça do Brasil em junho de 2014. Nesse caso, a juíza Nancy Andrighi rejeitou a liminar contra um provedor de serviços de busca na internet.

Em sua decisão, a juíza ressaltou a importância dos serviços de busca em um mundo em que as vidas diárias de milhões de pessoas dependem de informações que estão na internet e são encontradas graças a essas ferramentas.

No contexto do relatório anual do Relator Especial, entre as recomendações sobre a internet está o desenho de um marco jurídico alternativo e específico para este meio. Desta forma, suas particularidades serão atendidas com base nos padrões internacionais atuais relacionados à liberdade de expressão, afirmou.

A promoção do acesso universal à Internet deve ser realizada para assegurar o efetivo exercício do direito à liberdade de expressão nesta mídia, segundo o relatório.








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