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Blog JORNALISMO NAS AMERICAS

Leis latino-americanas de acesso à informação pública estão entre as melhores do mundo: relatório da Unesco



Mais de 100 países têm em sua legislação nacional ​uma lei que permite o acesso à informação pública. A América Latina é a região com países em desenvolvimento que mais avançou neste respeito, até mesmo superando certos aspectos das leis dos países da União Européia, de acordo com o recente relatório da Unesco "Acesso à Informação: Lições da América Latina".

Com exceção da Bolívia, Costa Rica, Cuba e Venezuela, a maioria dos países da América Latina possui leis que garantem o acesso a informações oficiais. Inclusive algumas leis latino-americanas são consideradas algumas das melhores do mundo de acordo com o relatório, elaborado pelo jornalista investigativo norte-americano Bill Orme.​

Orme entrevistou três especialistas em liberdade de informação que lideraram a implementação das leis no México, no Chile e no Brasil.

Jacqueline Peschard Mariscal, ex-diretora do Instituto Federal de Acesso à Informação do México (IFAI); Juan Pablo Olmedo, ex-presidente do Conselho de Transparência do Chile; e José Eduardo Elías Romão, primeiro Ouvidor-Geral da União do Brasil, concordaram que a implementação e o impacto social das leis são os objetivos mais importante.

O relatório foi apresentado por Orme durante o Primeiro Workshop Internacional da Aliança Global para Relatar Progresso na Promoção de Sociedades Pacíficas, Justas e Inclusivas, organizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime e pela Unesco, que ocorreu de 14 a 16 de junho em Buenos Aires, na Argentina.

Para vários países da região, um dos grandes desafios é proteger os jornalistas de ataques e ameaças. É também resguardar a liberdade de imprensa e o acesso diário à informação pública para que não sejam restritos, destacam os ex-comissários de informação e defensores da liberdade de informação latino-americanos.

Desde setembro de 2015, os países membros das Nações Unidas adotaram, por unanimidade, a Agenda 2030, que estabelece diretrizes de políticas de desenvolvimento nacionais e globais para os próximos 15 anos.

Entre estas diretrizes está a lista de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que incluem o acesso público à informação e a proteção das liberdades fundamentais, de acordo com as leis nacionais e os acordos internacionais.

O estudo realiza uma análise detalhada da legislação do México, que foi adotada há 15 anos e é considerada modelo em todo o mundo; a legislação do Chile, que está em vigor há quase 10 anos; e a do Brasil, que acabou de completar cinco anos de idade.

As leis do México, do Chile e do Brasil têm origens políticas comuns, uma vez que foram aprovadas como uma rejeição deliberada do passado autoritário recente desses países e como um esforço coletivo para construir garantias legais para evitar a volta de regimes antidemocráticos, segundo o relatório.

O estudo também aponta para os EUA e o Canadá, que implementaram leis de acesso à informação em 1966 e 1983, respectivamente, como antecessores na adoção dessas legislações no continente americano e no mundo. A Colômbia foi o primeiro país latino-americano a adotar uma lei do tipo, reconhecendo-a como um direito de seus cidadãos, em 1985. De acordo com o relatório, poucas democracias em outras regiões do mundo tomaram esse passo naquela época.

O relatório também cita o Global Right to Information Rating (Classificação Mundial do Acesso à Informação) do Centro de Direito e Democracia (CLD, na sigla em inglês), que coloca a lei mexicana como o número um do mundo, entre as mais de cem legislações nacionais analisadas por esse órgão. A lei brasileira tem a segunda melhor classificação da América Latina, de acordo com o CLD, que coloca o país no 22º lugar mundial. A legislação colombiana ocupa o 30º lugar e a do Chile, o 43º.

Sobre a lei do México, Peschard, ex-diretor da IFAI, disse a Omer: "É uma lei muito respeitável, até uma lei exemplar. (...) É uma lei que impõe padrões básicos e obrigações de transparência em todos os estados, assim como no governo federal. Mas o que é igualmente importante é que a sociedade civil e os meios de comunicação participaram da concepção e da promoção da lei, e agora a estão utilizando (tanto a nível nacional como estadual)".

No entanto, o México é o país mais perigoso para jornalistas no Hemisfério Ocidental. Nos últimos dez anos, foram registrados pelo menos 21 jornalistas mexicanos assassinados com total impunidade, sem que seus casos tenham sido apresentados pelas autoridades ou discutidos e verificados nos tribunais, de acordo com o estudo, que citou informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).

"Apenas nos últimos dez anos (desde que foi reforçada a lei em 2007) tivemos jornalismo investigativo como uma norma da profissão no México. Os jornalistas correm maior risco, sem dúvida, mas as pessoas estão mais bem informadas do que no passado. Este é o paradoxo", explicou Peschard.

Sobre a lei do Chile - que entrou em vigor um ano depois de ser aprovada, sob a supervisão de um novo Conselho de Transparência nacional - Olmedo, ex-presidente deste órgão, disse que a legislação promoveu uma outra sensibilidade entre os novos funcionários chilenos, que estão agora mais conscientes da "obrigação de ser transparente".

No Brasil, ao contrário do México, do Chile e de muitos outros países como os Estados Unidos, o Canadá e as nações européias, funcionários públicos podem rejeitar pedidos de acesso à informação, se acharem que suas motivações são de caráter comercial e privado.

Jornalistas, advogados e os próprios funcionários públicos (para fins partidários) são os que mais usam a lei, de acordo com Romão, ex-Ouvidor-Geral do Brasil.

Arquivos Nacionais (The National Archives) [CC BY 3.0 (http://creativecommons.org/licenses/by/3.0)], via Wikimedia Commons

Prova de uso freqüente da lei pelos jornalistas são as inúmeras reportagens e notícias repletas de exemplos de gastos excessivos de fundos públicos e de corrupção, disse ele.

No entanto, "há muitas pessoas em comunidades pobres que não têm acesso a esses serviços e não saberiam como usá-los se o fizessem", disse Romão. "Para eles, a lei e o direito à informação são algo distante e abstrato, se chegarem a ter conhecimento sobre isso. Essa desigualdade de acesso é o maior desafio que enfrentamos, não apenas no Brasil, mas na maior parte da América Latina".

Outro objetivo a ser atingido, de acordo com especialistas entrevistados por Orme, é a redução da "disparidade digital" socioeconômica que existe nos países da região. Ou seja, o acesso inexistente ou precário à internet que os setores menos favorecidos da sociedade possuem, o que os torna incapazes de acessar esse serviço público e de utilizar seus direitos fundamentais.

O relatório também destaca a importância do intercâmbio regional de assessoria e assistência técnica na concepção e gestão de sistemas oficiais de acesso à informação. Tudo isso deve ser feito com o apoio e orientação de instituições multilaterais como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e as Nações Unidas (ONU).​








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