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ONG reitera urgência de uma lei de acesso à informação na Venezuela em meio a clima político polarizado



O acesso à informação pública na Venezuela é uma garantia estabelecida na Constituição do país. No entanto, na realidade, se um jornalista ou cidadão deseja saber o salário de um funcionário ou quanto foi gasto em campanhas eleitorais, por exemplo, a resposta que eles recebem em muitos casos é algo como "não sabemos" ou "não podemos responder".

O estudo da Acesso à Justiça concluiu que o Judiciário venezuelano cria obstáculos para limitar o acesso à informação. (Captura de tela)

Para piorar as coisas, o Judiciário venezuelano cria alguns dos principais obstáculos que limitam o acesso à informação, de acordo com um estudo da organização não governamental Acesso à Justiça.

Diante disso, e no contexto da atual situação política no país, a organização instou o Legislativo venezuelano a aprovar a Lei Orgânica de Transparência, Divulgação e Acesso à Informação Pública para assegurar que as instituições estatais sejam monitoradas e escrutinadas.

A Acesso à Justiça analisou 76 casos em que a informação foi negada por diferentes instituições governamentais e foi apresentado recurso ao Tribunal Supremo de Justiça (TSJ). Setenta e dois desses casos - ou 95% - foram resolvidos a favor do Estado.

“A análise de 76 julgamentos evidenciou que o Poder Judiciário venezuelano, principalmente através do TSJ, criou restrições ao acesso à informação pública, ignorando o papel do controlador público e o controle da gestão pública”, afirmou o relatório.

De acordo com a organização, esses critérios violam medidas estabelecidas por tribunais e organizações internacionais de direitos humanos e a atual tendência global de transparência e dados públicos.

O estudo destaca que algumas das desculpas usadas pelas instituições governamentais para negar o acesso aos dados parecem indicar que os pedidos de informação são "um tipo de incômodo que sobrecarrega desnecessariamente os funcionários ocupados".

Um caso emblemático entre os considerados no estudo é um pedido de informação sobre o salário do controlador-geral da República, que foi negado. O TSJ decidiu que "seria de considerar se a remuneração do controlador (...) era informação pública ou fazia parte do direito à privacidade dos funcionários e, como tal, não havia obrigação de providenciá-la".

Outro caso representativo é o de uma petição negada solicitando ao presidente da República que explicasse a constante mudança de ministros em seu gabinete. A resposta do TSJ foi que o presidente estava "muito ocupado para responder ao pedido" e que as funções de remoção e nomeação de ministros visavam aumentar a eficiência do Estado, segundo publicou a Acesso à Justiça em seu site.

A ONG indicou que o tempo médio que o Judiciário leva para decidir sobre os casos de pedidos de informação é de 325 dias, embora alguns casos levem mais de 400 dias para serem resolvidos.

Visto que cidadãos e organizações recorreram a diferentes figuras jurídicas em suas tentativas de obter informações públicas, o estudo concluiu que, na Venezuela, não há um recurso legal para acessar essas informações de forma eficaz, rápida e simples, o que poderia ser uma violação à obrigação do Estado de garantir esse direito.

De acordo com a organização, a regra não escrita para funcionários parece ser manter total opacidade.

O acesso à informação usada pelo governo da Venezuela é fundamental para a sociedade civil, mas os espaços do Estado estão fechados aos olhos dos cidadãos, afirmou o relatório. "A controladoria social para combater a corrupção se faz com muita dificuldade e o ambiente da impunidade prevalece, protegido pela opacidade da informação".

Es en ese sentido que Acceso a la Justicia urgió que la Ley Orgánica de Transparencia, Divulgación y Acceso a la Información Pública sea retomada una vez más por la Asamblea Nacional.

De acuerdo con el diario El Universal, dicha iniciativa de ley ya fue aprobada en una primera discusión en marzo de 2016, pero todavía no pasa la segunda discusión en la Asamblea Nacional. A eso se suma el hecho de que en enero de 2016, el Tribunal Supremo de Justicia de Venezuela (TSJ) declaró en “desacato” a la Asamblea Nacional –de mayoría opositora- por supuestas irregularidades electorales, con  lo que todas sus decisiones serían consideradas nulas.

Nesse sentido, a Acesso à Justiça insistiu para que a Lei Orgânica de Transparência, Divulgação e Acesso à Informação Pública seja retomada de uma vez por todas pela Assembleia Nacional (AN).

De acordo com o jornal El Universal, este projeto de lei já foi aprovado em uma primeira discussão em março de 2016, mas a segunda discussão na AN ainda não aconteceu. A isso se soma o fato de que em janeiro de 2016 o TSJ declarou a AN - de maioria opositora - "em desacato" por supostas irregularidades eleitorais, e com isso todas as decisões da Assembleia seriam consideradas nulas.

E agora, a AN está ameaçada pela nova Assembléia Nacional Constituinte - alinhada com o governo do presidente Nicolás Maduro - criada após as questionadas eleições de 31 de julho de 2017. Dada a situação política, a Acesso à Justiça está consciente de que a aprovação desta lei é improvável no curto prazo.

"Temos uma Assembleia que neste momento está lutando por sua sobrevivência", disse Ali Daniels, coordenador da Acesso à Justiça, ao Centro Knight. "Atualmente, seus dirigentes correm o risco de serem detidos a qualquer momento pela arbitrariedade da Assemblaia Nacional Constituinte, que já disse de diferentes maneiras que irá anular a imunidade parlamentar."

As leis sobre acesso à informação não estão atualmente entre as prioridades da Assembleia Nacional, explicou Daniels.

"A primeira condição para que as leis de acesso à informação avancem é que o respeito pelas decisões da Assembleia Nacional seja restabelecido, que o que a Assembleia diz seja respeitado porque é um órgão eleito", disse Daniels. "A partir daí, é necessário que o TSJ se abstenha de agir politicamente e atue legalmente. Com estas duas circunstâncias, a lei teria as condições para ser promulgada."








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