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Comissões do Senado aprovam projeto de lei brasileira de acesso à informação



Em sessão conjunta, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovaram hoje (19) o projeto da Lei de Acesso à Informação (PLC 41/10), que acaba com o sigilo indeterminado de documentos públicos, informou a Agência Senado.

Os relatores da matéria nas duas comissões, Walter Pinheiro (PT-BA), pela CCT, e Humberto Costa (PT-PE), pela CDH, optaram por não alterar o conteúdo da proposta aprovada na Câmara, pois isso faria com que o projeto retornasse para a análise dos deputados, segundo o jornal O Globo.

O texto segue para a Comissão de Relações Exteriores e depois para o plenário do Senado. Se os líderes da casa aprovarem um regime de tramitação urgente, a votação da matéria irá direto para o plenário. A expectativa é que a presidente Dilma Rousseff sancione o projeto no Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio.

Para Walter Pinheiro, o país ganha um instrumento de transparência com a aprovação do projeto. “Esse não é um projeto para fazer caça às bruxas e perseguir ninguém. É para disponibilizar as informações e permitir que a sociedade acompanhe, fiscalize”, disse o senador, citado pelo O Globo.

O PL determina prazos e regras para que as informações sejam divulgadas ao público, levando em conta a seguinte graduação: Ultrassecreta (25 anos, com possibilidade de renovação por período não superior a este), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), explicou o site Último Segundo. O objetivo é estabelecer procedimentos para que os órgãos da administração pública observem a garantia constitucional de acesso à informação.




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