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Congresso de El Salvador aprova Lei de Acesso a Informações Públicas



Depois de 17 meses de discussões, o Congresso de El Salvador aprovou uma lei que obriga instituições do Estado a tornar disponíveis ao público as informações que gerenciam, noticiou o jornal El Faro. A norma precisa agora ser sancionada pelo presidente Mauricio Funes.

Apesar do acordo feito meses atrás para um consenso em torno da proposta, somente dois dos cinco segmentos políticos representados no Parlamento votaram a favor da lei, observa o Diario CoLatino. Mas os 55 votos da governista Frente Farabundo Martí para a Liberação Nacional (FMLN) e da opositora Aliança Republicana Nacionalista (Arena) foram suficientes para aprovar a norma depois de intensos debates e pressões de diferentes setores, acrescenta a Associated Press.

Segundo a agência ANSA, a nova lei tem 111 artigos e define três categorias de informação: pública, à qual poderiam ter acesso todos os cidadãos; confidencial, relacionada à intimidade das pessoas; e reservada, como segredos militares e dados que possam comprometer a segurança e interesses da nação. Os pedidos de informação devem ser respondidos em dez dias e os funcionários que se negarem a entregar dados públicos serão sancionados, informou ElSalvador.com.

Embora a aprovação da norma tenha sido comemorada pela Igreja e por organizações da sociedade civil, o partido Grande Aliança pela Unidade Nacional (GANA) pediu ao presidente Funes que vete a proposta, por considerá-la “defeituosa e não igualitária, além de faltar um consenso em torno dela”, observou La Página.


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» ElSalvador.com (opinión) (Transparencia es más que ley y formalidades)


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