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Governo brasileiro pede urgência na tramitação do PL de acesso à informação



Diante da postura do presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Fernando Collor, que travou a tramitação do Projeto da Lei que acaba com o sigilo indeterminado de documentos públicos, o governo decidiu partir para o enfrentamento. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou ontem, 3 de maio, pedido de urgência assinado pela maioria dos líderes para que a matéria seja aprovada diretamente no plenário, sem deliberação da CRE, informou a Folha de S. Paulo.

Com isso, a expectativa é que a matéria seja votada no dia 18 de maio. Segundo o Estadão, o governo atropelou o senador e ex-presidente da República, que frustrou os planos da presidente Dilma Rousseff de sancionar a nova lei no dia internacional da liberdade de imprensa, comemorado ontem.

Na segunda-feira, 2 de maio, o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, ainda tentou um último acordo com Collor, mas o ex-presidente argumentou que determinadas questões do projeto - que já passou pelas comissões de Direitos Humanos, e Ciência e Tecnologia - precisam ser melhor discutidas, de acordo com o Globo.

Pela legislação atual, documentos públicos classificados como ultrassecretos ficam em sigilo por até 30 anos, mas o prazo pode ser renovado indefinidamente. A nova regra reduz a liberação desses documentos de 30 para 25 anos, com apenas uma prorrogação. Com ela, os documentos do governo Collor, que sofreu impeachment em 1992, só seriam liberados, se classificados como ultrassecretos, em 2042.




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