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STF julgará restrições ao humor e à opinião durante campanha eleitoral no Brasil



A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) duas restrições da lei eleitoral: o trecho que proíbe piadas com políticos e outro que impede as emissoras de difundir opinião sobre os candidatos ou partidos durante a campanha.

A Abert entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) argumentando que as restrições violam a liberdade de expressão. O processo pede a suspensão imediata dos incisos da Lei 9.504/97 que proíbem o uso de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”, e a difusão de “opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos e representantes” em programas de TV ou rádio. A Abert diz que as normas provocam “um grave efeito silenciador”.

No domingo, humoristas fizeram um protesto no Rio de Janeiro contra as restrições da lei eleitoral. A ONG Repórteres sem Fronteiras aderiu a um abaixo-assinado organizado pelo grupo e afirmou em um comunicado: “o direito à caricatura e ao humor constitui um pilar fundamental da liberdade de expressão."

Uma comissão de juristas criada pelo Senado está discutindo mudanças no Código Eleitoral, e poderia propor mudanças às restrições ao humor, diz O Globo.




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